O que é a GABC?
A Gratificação de Atividade do Banco Central (GABC) é uma parcela remuneratória devida aos servidores do Banco Central, calculada com base no vencimento básico e prevista na Lei nº 9.650/1998.
No entanto, entre janeiro de 2000 e julho de 2008, o Banco Central efetuou o pagamento dessa gratificação em percentuais inferiores aos estabelecidos na legislação.
Em razão dessa diferença, surgiu o direito dos servidores de pleitearem judicialmente os valores que deixaram de ser pagos corretamente no período.
Quem tem direito?
Foi servidor do Banco Central (ativo, aposentado ou pensionista – RJU)
Recebeu GABC entre jan/2000 e jul/2008
Também pode ter direito quem se aposentou antes de 2000, mas recebeu a gratificação nesse período
Como funciona o cálculo?
O cálculo é feito de forma individual e mês a mês.
Cada contracheque do período é analisado para verificar se o valor pago foi inferior ao percentual devido.
Por isso, é essencial reunir os documentos para uma análise correta.
